Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. ORDEM DE VOTAÇÃO. ART. 435 DO CPPM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA. STJ. AUSÊNCIA. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no art. 435 do CPPM, não foi alterada pela Emenda Constitucional n. 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. A revisão por este Tribunal da premissa firmada pelo Juízo de origem - de não ter havido má aplicação do art. 439, alínea e, do CPPM - implica a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos, vedado pela disposição estabelecida na Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.306.460/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 4/2/2015.)