Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROVAS. DESNECESSIDADE. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não houve cerceamento de defesa, e que desnecessária a produção da prova requerida, no caso dos autos. 2. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 453.649/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)