Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1146194/SC. 1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp n. 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 3. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a mérito já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 456.305/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)