Acórdão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.114.938, AL, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei nº 9.784, de 1999, o prazo decadencial decenal de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213, de 1991, se inicia em 1º de fevereiro de 1999. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.303.986/RN, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014.)