Acórdão

REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.938, AL, relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que, em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784, de 1999, o prazo decadencial decenal de que dispõe a Previdência Social para revisão dos atos de concessão, previsto no art. 103-A da Lei 8.213, de 1991, se inicia em 1º de fevereiro de 1999. 2. Agravo Regimental não provido . (AgRg no AREsp n. 545.482/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 27/11/2014.)