Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25/02/2014, p. 07/03/2014
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Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 24/03/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.460.942/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 04/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO E NO AGRAVO REGIMENTAL (SÚMULA 182 do STJ). 1. Se a decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial aplicou a Súmula n. 182/STJ, é necessário que o agravo regimental interposto enfrente a aplicação da própria súmula, sob pena de nova incidência da mesma, agora por analogia, já que sobre o agravo regimental e não sobre o agravo em recurso especia…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 03/12/2013
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do Agravo Regimental. Aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 413.936/PE, relator Ministro Herman Benjamin, S…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A agravante limitou-se a repisar os argumentos do recurso especial - incidência do parágrafo único do art. 741 do CPC - sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/12/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.519.606/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/2/2016.)
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