Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. Os agravantes não enfrentaram o principal fundamento da decisão recorrida, qual seja, a violação ao enunciado de súmula, ainda que vinculante, não comporta conhecimento na via especial, uma vez que não se amolda ao conceito de "lei federal" previsto na alí…