Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/02/2014
Data de publicação: 13/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Terceira Seção, j. 26/02/2014, p. 13/03/2014

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/2006 e no art. 109, V, da Constituição Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitado. (CC n. 130.466/MS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 13/3/2014.)

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