Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIMINAR - AÇÕES MOVIDAS POR TORCEDORES COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO TORCEDOR, QUESTIONANDO DECISÃO DA JUSTIÇA DESPORTIVA QUANTO AO CAMPEONATO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2013 - PERDA DE PONTOS E DESCLASSIFICAÇÃO DE EQUIPE DE FUTEBOL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - LIMINAR CONFIRMADA - DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. 1.- Absolutamente conveniente, em termos jurídicos e práticos, a atribuição a um só Juízo, o do local da sede da CBF - Confederação Brasileira de Futebol a que distribuído o primeiro processo, da competência provisória para processamento e julgamento de ações em que se questionam decisões da Justiça Desportiva, relativas ao Campeonato Brasileiro de Futebol de 2013. 2.- Confirmação de decisão liminar, restando todas as matérias para exame futuro pela 2ª Seção desta Corte, após oportunidade de manifestação dos Juízos Suscitados e parecer do Ministério Público. 3.- Determinação de informação, via eletrônica, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, para a divulgação visando à atenção que vier a merecer dos Juízos em que eventualmente ajuizadas ações semelhantes por torcedores. 4.- Agravo Regimental improvido, com determinação. (AgRg no CC n. 132.438/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014.)