Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. PARTE NECESSÁRIA. COMPETENTE O FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, SITUADA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SEDE DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. RECURSO REPETITIVO. 1. Nos termos da jurisprudência ratificada por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato questionado (CC 133.244/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.7.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 406.239/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.)