Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/03/2014
Data de publicação: 26/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 11/03/2014, p. 26/03/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. É manifestamente incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de segunda revisão criminal, ainda mais em situação que não desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal, tal como nos presentes autos em que se pretende a absolvição do paciente por falta de provas. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido. (RCD no HC n. 288.384/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 26/3/2014.)

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