Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EM RELAÇÃO A CORRÉUS JÁ HOUVE IMPETRAÇÃO, RECONHECIDA A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS TRAVESTIDO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em anterior impetração, elaborada em favor de corréus, foi reconhecida a impropriedade da via eleita, tendo em vista que formulados inúmeros requerimentos, travestindo o writ em revisão criminal. O caminho mais apropriado seria o ajuizamento da competente ação de impugnação, a fim de desconstituir o trânsito em julgado, perante o Tribunal de origem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 238.636/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)