Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CELPE. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. OFENSA À RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A comprovação dos danos morais, bem como do respectivo montante, decidida pelas instâncias inferiores, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa disposta na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF/88. 3. Nos termos da Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 456.210/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 28/3/2014.)