Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11/03/2014, p. 28/03/2014
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Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/12/2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 346.419/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 9/12/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/03/2014
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viab…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/06/2014
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido examinou todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, indicando com clareza a data de peticionamento administrativo e os termos considerados para a contagem do lustro prescricional. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou a instância ordinária faz-se necessá…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/12/2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 425.278/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/03/2014
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar n. 118/05, vigente à época do ajuizamento do executivo fiscal, estabelecia a necessidade de citação pessoal do devedor para ser interrompido o prazo prescricional. 2. A análise da tese recursal que busca a aplicação da Súmula 106/STJ, afastada pela instância ordinária, demand…
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