Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS SUBJETIVOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, de modo a desconstituir os fundamentos adotados e afirmar indevida a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso, implicaria no reexame do conjunto probatório dos autos, providência sabidamente inviável na instância especial, a teor do contido no enunciado nº 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.305.079/MT, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 28/3/2014.)