Acórdão

ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7, STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é obstada pela incidência da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 456.149/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)