Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A regra do art. 21 do CPC pressupõe a figura da sucumbência parcial. A condenação em honorários deve ser proporcional ao que cada parte teve como perda na causa, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e o que recebeu. 2. In casu, a condenação em sucumbência recíproca deve ser afastada, uma vez que a parte autora foi vitoriosa em seu pleito principal, que é a compensação tributária sem a limitação das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95. 3. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do art. 21 do CPC. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa do art. 538/CPC. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 870.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 18/3/2014.)