Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 12/03/2014, p. 20/03/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 11/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.815/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 17/3/2014.)
Segunda Seção · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/02/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168/STJ. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EM RECURSOS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), poi…
Segunda Seção · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-O DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de ser incabível, em execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. A teor do que dispõe…
Segunda Seção · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 12/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL APRECIADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.291.736/PR, MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 18/12/2013). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 168/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EREsp n. 1.315.525/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda …
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 18/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1.- A Corte Especial deste Tribunal, julgando Recurso Especial 1.291.736/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que é incabível a fixação de honorários advocatícios em execução provisória. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a concl…
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