Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR NULA A PROVA RESULTANTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ORIUNDA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. NOVO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS DECLARADAS ILÍCITAS DESCONSIDERADAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, sendo certo, ainda, que a contradição que enseja os aclaratórios é aquela verificada entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, o que não se verifica na espécie. 2. A pretensão de rediscutir a controvérsia é incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl n. 14.979/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 12/3/2014, DJe de 18/3/2014.)