Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORTE DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE FOI O EXEQUENTE QUEM DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. 2. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente quando desinfluentes para a solução da lide ou se notório o caráter de infringência do julgado. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. 3. A Corte local afirmou, expressamente, que foi o exequente quem deu causa à instauração do processo e que o contribuinte foi demandado indevidamente; além disso, avaliar se a execução fiscal foi proposta antes ou depois do entendimento firmado pelo STF que declarou a inconstitucionalidade da cobrança, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Registre-se que o recorrente não informa qual o valor da execução fiscal para se apurar a razoabilidade do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em desfavor do exequente, o que também inviabiliza o provimento do recurso por incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.415.539/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 27/3/2014.)