Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/03/2014
Data de publicação: 26/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 18/03/2014, p. 26/03/2014

Ementa

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO ESTADUAL. COMPENSAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não é possível a compensação entre dívidas originárias de tributos federais com precatórios estaduais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 380.853/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.)

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