Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/05/2014
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS DO IPERGS. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. Precedentes: AgRg no REsp 1238247/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turm…