Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DATA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. MERA IRREGULARIDADE. INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS INVESTIGATIVOS QUE DÃO LASTRO À DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A omissão da indicação da data dos fatos na representação constitui mera irregularidade, que não enseja a declaração de inépcia quando a narrativa permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Na espécie, pelo que se pode depreender das peças que foram acostadas aos autos, consta na certidão de antecedentes infracionais do paciente a data da infração, a saber, 18/4/2011 (HC 251.681/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 24/10/2013). 2. Na espécie, o fato de a denúncia ministerial não ter indicado, de modo expresso, a data dos fatos delitivos narrados constitui mera irregularidade, mormente quando tal informação é facilmente extraída dos autos investigativos que lhe dão lastro, o que possibilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 138.333/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 9/4/2021.)