Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A aferição acerca do contexto fático em que foram proferidas as palavras aptas a configurar o crime de ameaça é de competência do Juízo processante, sobretudo quando a narrativa contida na denúncia evidencia que a frase foi proferida para causar temor na vítima, que deseja a separação conjugal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no RHC n. 171.614/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)