Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. NATUREZA POLÍTICA DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível o recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de segurança, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político." (REsp 1379717/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.428.837/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 25/3/2014.)