Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não obstante a existência de fundamento constitucional, a recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Óbice da Súmula 126/STJ. 3. A interpretação de direito local é vedada em recurso especial, a teor, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.912/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 24/3/2014.)