Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PRÊMIO EDUCAR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM NORMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar estadual nº 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia e da separação dos poderes), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. 2. Em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Inviável a análise de lei local, ante o óbice inserto na Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.456.750/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.)