Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEITOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO POSSUEM COMANDO SUFICIENTE PARA AMPARAR A ALEGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 690 E 692 DO CPC E AOS ARTS. 497 E 688 DO CC. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 28.860/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.)