Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para deixar de aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. II - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias redundaria em imersão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte, sobretudo na via estreita do habeas corpus, de rito célere e de cognição sumária III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 258.300/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 21/3/2014.)