Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ a revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. O acolhimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional demanda a realização do confronto analítico entre o fundamento do aresto impugnado e as teses adotadas pelos julgados indicados como paradigmas, não se mostrando suficiente para tal a simples transcrição de ementas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 442.715/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 2/4/2014.)