Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático- probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 39.790/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 7/4/2014.)