Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 44, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão adotada pela Corte recorrida quanto à impossibilidade de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito diante do não preenchimento de requisitos subjetivos exige, necessariamente, o revolvimento de provas, o que não se admite na via especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.376.387/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 29/10/2013.)