Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão dos embargos de declaração. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 4. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. 5. Não há como aferir eventual violação aos dispositivos citados por violado sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu que "Evidente que o julgamento daqueles Embargos anteriormente interpostos pelo ora Apelante, em que restou desacolhida a pretensão do Estado no sentido de responsabilizá-lo por créditos tributários da empresa, tem efeito de coisa julgada sobre a presente demanda (...)" (fl. 209/210, e-STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 461.238/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)