Acórdão

PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VALORES EXECUTADOS E LIMITES DA COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. 2. A Corte de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos legais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 4. Além do mais, havendo o acórdão recorrido delineado a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, não há como alterar o entendimento a que chegou o Tribunal a quo sem que se abram as provas ao reexame, o que, ainda que superados os óbices acima apontados, atrairia a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 516.143/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.)