Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se defende a não ocorrência da coisa julgada, reconhecida pelo Tribunal de origem. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.411.699/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 662.270/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.)