Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/09/2014
TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE FATURA COMERCIAL. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, com amparo nos elementos de con…