Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. URV E PLANO REAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME LEGAL DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES STJ E STF. PREJUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. 2. O acolhimento da alegação de que houve prejuízo à agravante decorrente das leis de estabilização econômica que instituíram a URV e o Real, em detrimento da conclusão da Corte a quo demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.089.994/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014.)