Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. URV E PLANO REAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME LEGAL DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL DO DEER/MG PROVIDO, A FIM DE CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CONSTRUTORA E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR. (AgRg no AREsp n. 684.574/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019.)