Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR E DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PROVA DE CULPA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a culpa do empregador, derivada de negligência, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. A reforma do decisum objurgado, mormente no que diz respeito à análise da culpa da empresa recorrente, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 422.618/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 27/3/2014.)