Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/05/2014
Data de publicação: 20/06/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/05/2014, p. 20/06/2014

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em face da conclusão do Tribunal a quo de que há responsabilidade da empresa sobre o acidente de trabalho, uma vez que houve negligência, o acolhimento do objeto recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 477.606/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 20/6/2014.)

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