Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 81%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA MP 2.131/00. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP 990.284/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. O Tribunal de origem, ao reconhecer a prescrição da pretensão recursal, dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento manifestado no REsp 990.284/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C, do CPC, no qual a Terceira Seção do STJ asseverou que o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias limita-se ao advento da lei que promoveu a reestruturação da carreira dos militares. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.426.004/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 27/3/2014.)