Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. REPOSICIONAMENTOS DETERMINADOS PELAS LEIS N. 8.622/1993 E 8.627/1993. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OFENSA À DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. A decisão agravada está em consonância com a orientação firmada no julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a RAV, a partir da MP n. 831/95, passou a ser calculada sobre o maior vencimento básico da tabela da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (Padrão A-III), que não sofreu nenhum reajuste passível de compensação, em decorrência dos reposicionamentos determinados pelas Leis n. 8.622/92 e 8.627/93. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.256.904/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 10/4/2014.)