Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA. DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - O delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para o regular prosseguimento da ação penal, a demonstração da potencialidade lesiva da conduta do agente. Precedentes. II - A jurisprudência das Cortes Superiores é uníssona no sentido de que o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível na hipótese de ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, aferível de plano, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. III - Recurso ordinário improvido. (RHC n. 41.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)