Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 08/04/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 25/03/2014, p. 08/04/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 247.598/PE, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 8/4/2014.)

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