Acórdão

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA (VBR). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535/CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 280/STF. 4. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de dispositivo de Tratado ou Lei Federal, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma da Constituição Federal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.415.001/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)