Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao art. 535, I e II do CPC, não se verifica a violação apontada, tendo em vista que o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, o acórdão recorrido, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O deslinde da questão de mérito, qual seja, o direito dos Militares às diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do VBR, deu-se, na origem, com base em interpretação de leis locais - Leis Estaduais Pernambucanas 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001, de Pernambuco -, inviáveis de serem reexaminadas em Recurso Especial, conforme dispõe a Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.847/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 3/3/2016.)