Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/03/2014
Data de publicação: 31/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/03/2014, p. 31/03/2014

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. OFERTA INICIAL. IDENTIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSALVA. PERCENTUAL NÃO LEVANTADO. JURISPRUDÊNCIA. 1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o percentual não levantado pelo expropriado. Jurisprudência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.425.710/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014.)

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