Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2014
Data de publicação: 18/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/06/2014, p. 18/08/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO IGUAL À OFERTA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. 1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, ainda que a indenização fixada seja igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 27.11.2009. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 502.430/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 18/8/2014.)

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