Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/08/2014
Data de publicação: 25/08/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12/08/2014, p. 25/08/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. OFERTA INICIAL. IDENTIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL NÃO LEVANTADO. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios sobre os 20% que não podem ser levantados pelo expropriado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 498.476/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 25/8/2014.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 09/09/2014

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR DA OFERTA INICIAL E O DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, na desapropriação, os juros compensatórios incidem sobre a diferença entre 80% da oferta inicial e o valor da indenização fixado na sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 449.833…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 25/03/2014

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. OFERTA INICIAL. IDENTIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSALVA. PERCENTUAL NÃO LEVANTADO. JURISPRUDÊNCIA. 1. Havendo identidade entre a indenização arbitrada e a oferta inicial, não incidem juros compensatórios sobre o montante reparatório, ressalvada a hipótese relativa à diferença entre o montante depositado e o …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 18/06/2014

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO IGUAL À OFERTA. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. MONTANTE INDISPONÍVEL. 1. Conforme a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, ainda que a indenização fixada seja igual ao valor ofertado, incidem juros compensatórios sobre o montante indisponível ao expropriado (20%). Precedentes: AgRg nos EREsp 723.681/TO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7.5.2010; e EREsp 967.611/CE, Rel. Ministra Denise Arruda, DJe…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 07/10/2014

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não incide o enunciado da Súmula n. 182/STJ no presente caso, porquanto os expropriados, ora agravados, impugnaram, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. 2. Ainda que o valor da indenização, fixado n…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 01/09/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO DA OFERTA INICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INSUSCETÍVEL DE LEVANTAMENTO IMEDIATO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo quando o valor da …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas