Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (OFICIAL DE JUSTIÇA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO" POR CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS. REEXAME DAS CONCLUSÕES SOBRE OS FATOS E PROVAS APRESENTADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como reapreciar fatos e provas que ensejaram a conclusão de que, efetivamente, existiam fortes indícios de conluio entre o escritório de advocacia e os meirinhos que recebiam vantagens pecuniárias, para fins de cumprimento de diligências no interesse da sociedade de causídicos, a ponto de merecer condenação por ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravos Regimentais não providos. (AgRg no AREsp n. 31.033/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 15/4/2014.)